Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• catingq / Prestador / Nós: o escritório catingq, com endereço na Av. Atlântica, 3092, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, 22070-002.
• Usuário / Contratante / Você: pessoa física ou jurídica que solicita, acessa ou contrata serviços oferecidos pela catingq.
• Serviços: as modalidades de assessoria em propriedade intelectual descritas neste site, incluindo busca de anterioridade, preparação de pedidos de patente e defesa processual.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela proposta de honorários aceita e por eventuais documentos complementares firmados entre as partes.
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo exame e concessão de patentes no Brasil.
• PCT: Patent Cooperation Treaty — tratado internacional que permite o depósito coordenado de pedidos de patente em múltiplos países.

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da catingq — seja por meio de formulário de contato, comunicação por e-mail, proposta assinada ou qualquer outra forma de solicitação — implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

Para contratar nossos serviços, o contratante deve:

• Ter capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos ou representação legal adequada);
• Ser titular, cessionário ou mandatário legítimo da criação que pretende proteger;
• Fornecer informações verídicas e completas durante todo o relacionamento.

Pessoas jurídicas devem ser representadas por representante legalmente habilitado.

3. Descrição dos Serviços

A catingq oferece serviços de advocacia e assessoria em propriedade intelectual, com ênfase em patentes de invenção e modelos de utilidade perante o INPI e organismos internacionais. Os serviços incluem, conforme contratado:

• Busca e análise de anterioridade com emissão de parecer de patenteabilidade;
• Redação técnica de relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo;
• Depósito de pedido de patente no INPI e acompanhamento das etapas processuais;
• Depósito internacional via PCT, quando adequado à estratégia;
• Defesa em exigências técnicas, oposições e processos administrativos de nulidade.

A disponibilidade dos serviços está condicionada à viabilidade técnica e jurídica de cada caso, avaliada em consulta prévia. Os serviços são prestados em território nacional, podendo abranger providências internacionais quando aplicável.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Informações e documentação

O contratante é responsável pela veracidade, integridade e atualidade das informações e documentos fornecidos à catingq. A qualidade técnica do trabalho prestado está diretamente vinculada à completude das informações recebidas.

4.2 Titularidade e legitimidade

O contratante declara ser o legítimo titular ou representante autorizado da criação objeto dos serviços, sendo integralmente responsável por eventuais disputas de titularidade ou coautoria.

4.3 Conduta esperada

O contratante compromete-se a:

• Manter comunicação clara e colaborativa com a equipe técnica;
• Responder prontamente às solicitações de informação ou revisão;
• Não fornecer documentos falsificados ou informações deliberadamente incorretas;
• Respeitar prazos acordados para aprovação de documentos e pagamentos.

4.4 Atividades vedadas

É vedado ao contratante utilizar os serviços da catingq para fins ilícitos, incluindo a proteção de criações obtidas por meios fraudulentos, a violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico brasileiro.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Documentos elaborados

Os documentos técnicos preparados pela catingq (relatórios, reivindicações, pareceres e similares) são elaborados para uso exclusivo no contexto do pedido de patente contratado. A reprodução, cessão ou utilização em outros contextos requer autorização prévia e por escrito.

5.2 Titularidade da invenção

A contratação dos serviços da catingq não transfere nem afeta a titularidade da invenção ou do pedido de patente, que permanece integralmente do contratante ou de quem este designar.

5.3 Conteúdo do site

Todos os textos, imagens, marcas e elementos visuais presentes no site da catingq são de titularidade do escritório ou utilizados com autorização, sendo vedada sua reprodução sem consentimento.

6. Condições de Pagamento

6.1 Honorários

Os honorários são definidos em proposta individualizada enviada ao contratante antes do início dos trabalhos. Os valores apresentados no site têm caráter indicativo e podem variar conforme a complexidade técnica do caso.

6.2 Forma e prazo de pagamento

As condições de pagamento — incluindo forma, prazo e parcelamento — são especificadas na proposta de honorários. O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento ou à assinatura de instrumento contratual específico.

6.3 Moeda

Os pagamentos são realizados em Reais (BRL). Serviços internacionais (PCT, tradução, taxas oficiais estrangeiras) podem envolver conversão cambial, com valores informados previamente.

6.4 Taxas oficiais

As taxas cobradas pelo INPI e por outros órgãos oficiais são de responsabilidade do contratante e não estão incluídas nos honorários, salvo quando expressamente indicado.

6.5 Restituição

Em caso de desistência pelo contratante após o início dos trabalhos, os honorários correspondentes às etapas já concluídas não são passíveis de restituição. A política de restituição integral aplica-se somente a cancelamentos anteriores ao início efetivo dos trabalhos.

7. Termos Específicos dos Serviços

7.1 Busca de anterioridade e parecer

O parecer de patenteabilidade representa uma análise técnica fundamentada, mas não constitui garantia de resultado no exame do INPI. O resultado do exame administrativo depende de fatores alheios ao controle do escritório, incluindo o entendimento dos examinadores e alterações na jurisprudência administrativa.

7.2 Preparação e depósito de pedido

O escopo da redação técnica é definido em conjunto com o contratante. Alterações substanciais no objeto do pedido após a conclusão da redação podem implicar honorários adicionais. A data de depósito depende do cumprimento das providências pelo contratante no prazo acordado.

7.3 Defesa processual

A defesa em exigências técnicas, oposições e processos de nulidade é conduzida com base nos critérios de exame vigentes para cada área tecnológica. A catingq não pode assegurar resultado específico em procedimentos administrativos, cujas decisões finais competem ao INPI.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da catingq são prestados com diligência e fundamentação técnica, mas não incluem:

• Garantia de concessão do pedido de patente;
• Responsabilidade por decisões autônomas do INPI ou de tribunais;
• Orientação sobre aspectos fiscais, tributários ou contábeis relacionados à exploração da patente;
• Acompanhamento de litígios judiciais sobre patentes, salvo contratação específica.

As informações disponibilizadas no site têm caráter informativo geral e não substituem a consulta individualizada ao advogado.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da catingq por danos diretos decorrentes de erro ou omissão comprovados no serviço prestado limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo contratante no âmbito do serviço afetado.

A catingq não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou quaisquer consequências derivadas de decisões tomadas com base em pareceres ou orientações prestados, especialmente em face da autonomia decisória dos órgãos administrativos.

Situações de força maior — incluindo mudanças legislativas, alterações de critérios administrativos e interrupções nos sistemas do INPI — não são imputáveis ao escritório.

10. Indenização

O contratante concorda em isentar e indenizar a catingq, seus advogados e colaboradores de quaisquer demandas, perdas ou despesas decorrentes de:

• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo contratante;
• Violação de direitos de terceiros relacionados ao objeto do pedido;
• Uso indevido dos documentos elaborados fora do contexto contratado;
• Descumprimento destes Termos e Condições.

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo contratante

O contratante pode rescindir o acordo a qualquer momento mediante comunicação por escrito à catingq. Serão devidos os honorários relativos às etapas já concluídas ou em andamento.

11.2 Rescisão pela catingq

A catingq pode rescindir o acordo nas seguintes circunstâncias: descumprimento reiterado das obrigações pelo contratante; fornecimento de informações falsas; conflito de interesses superveniente; ou impossibilidade técnica ou jurídica de continuidade, com aviso prévio razoável.

11.3 Efeitos da rescisão

Com a rescisão, a catingq não tem mais obrigação de representar o contratante perante o INPI ou qualquer outro órgão. O contratante deve providenciar nova representação em prazos adequados.

12. Resolução de Disputas

12.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12.2 Tentativa de resolução amigável

Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias corridos a partir da notificação do problema, por meio de comunicação direta.

12.3 Foro

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta de honorários aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não compromete a validade das demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito em momento específico não implica renúncia definitiva.
• Cessão: o contratante não pode ceder os direitos decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da catingq.
• Notificações: comunicações formais entre as partes devem ser realizadas pelo e-mail cadastrado ou por correspondência ao endereço do escritório.

14. Alterações nos Termos

A catingq pode atualizar estes Termos periodicamente, em especial para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

Para serviços contratados antes da atualização, os termos vigentes na data da contratação prevalecem em relação às obrigações já assumidas, salvo disposição contrária expressamente acordada.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelo canal abaixo: